O abono de multa poderá ocorrer apenas nos casos previstos em lei, mediante apresentação de requerimento de próprio punho, original, contendo demais documentos comprobatórios (também originais) alegados no requerimento.
O prazo estabelecido para apresentação do requerimento e anexos é de 40 (quarenta) dias, contados da data de devolução mais antiga referente ao material para devolução sob responsabilidade do usuário.
O abono de multa é considerado renúncia de receita, de responsabilidade do Gestor Público, motivo porque inexistirá caso a documentação indicada neste tópico deixe de atender aos requisitos para o deferimento.
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